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Número: 002
Exercício: 2026
Data: 30/06/2026
Órgão: Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral
Competência: Junho
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL – CGIRS-RMS, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE GOVERNO DIGITAL E AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Institucional
CNPJ: 11287724000184
Telefone:
Email: sexec@cgirsrms.ce.gov.br
Endereço
Rodovia Ce 183, Km 06, Nº , Jordão, CEP: 62108000
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