Descrição
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL (CGIRS-RMS), DOS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA A LEI N° 14.1333, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.